Altera o art. 27 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para instituir a perda de benefícios governamentais estaduais, como forma de penalidade administrativa a quem praticar maus-tratos dolosos contra animais.
| Entrada | 06/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Projeto Original - altera a Lei para instituir a perda de benefícios governamentais estaduais, como forma de penalidade administrativa a quem praticar maus-tratos dolosos contra animais.
Projeto Original
01/04/2026
Altera o art. 27 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para instituir a perda de ben…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/04/2026