PL./0211/2026

Altera o art. 27 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para instituir a perda de benefícios governamentais estaduais, como forma de penalidade administrativa a quem praticar maus-tratos dolosos contra animais.

Entrada 06/04/2026
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    23/04/2026
    -
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.