PL./0220/2026
Institui a Política Estadual de Segurança e de Fiscalização aplicável à atuação de instrutores de trânsito autônomos no processo de formação prática de condutores no Estado de Santa Catarina, denominada "CNH Segura".
| Entrada | 06/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
06/04/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
07/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
07/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
07/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
06/05/2026
por unanimidade, diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
06/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
12/05/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
12/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
12/05/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
18/05/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
18/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
01/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
02/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça