Institui a Política Estadual de Segurança e de Fiscalização aplicável à atuação de instrutores de trânsito autônomos no processo de formação prática de condutores no Estado de Santa Catarina, denominada "CNH Segura".
| Entrada | 06/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
29ª Sessão Ordinária
Expediente
07/04/2026 às 14:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00