Sessões Plenárias
29ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 07/04/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Expediente
Processos
MSV/1714/2026
- Governador do Estado
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0014/2022, de autoria da Bancada Feminina, que "Estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher".
PLC/0008/2026
- Tribunal de Justiça do Estado
Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
PL./0206/2026
- Deputado Jessé Lopes
Estabelece mecanismo de proteção às mulheres em banheiros de acesso público, institui sanção administrativa e estabelece outras providências.
PL./0208/2026
- Deputado Jerry Comper
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar de Fernando Pedro Bagio ponte localizada na rodovia SC-281, no município de Atalanta.
PL./0209/2026
- Deputado Dr. Vicente Caropreso
Institui o Dia Estadual do Butiá e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
PL./0210/2026
- Deputado Dr. Vicente Caropreso
Institui o Dia Estadual da Baleia-Franca e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
PL./0211/2026
- Deputado Marcius Machado
Altera o art. 27 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para instituir a perda de benefícios governamentais estaduais, como forma de penalidade administrativa a quem praticar maus-tratos dolosos contra animais.
PL./0212/2026
- Deputado Marcius Machado
Altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, para elevar o valor máximo da multa aplicável às infrações gravíssimas, com o objetivo de coibir o abate de animais da espécie leão-baio.
PL./0214/2026
- Deputado Marcius Machado
Fica assegurado aos consumidores ampliação do prazo de parcelamento dos custos de extensão de rede de energia elétrica em áreas rurais desprovidas de atendimento próximo, e dá outras providências.
PL./0215/2026
- Deputado Marcius Machado
Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC, decorrentes de ações judiciais com trânsito em julgado, e dá outras providências.
PL./0216/2026
- Deputado Marcius Machado
Altera a Lei nº 12.854, de 5 de fevereiro de 2003, que "dispõe sobre a proteção e defesa dos animais no Estado de Santa Catarina", para incluir a vedação a posse ou manutenção de animais de estimação por pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de maus-tratos ou zoofilia.
PL./0217/2026
- Deputada Paulinha
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Universal, de Guaraciaba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
PL./0219/2026
- Deputado Altair Silva
Declara de utilidade pública a Associação São Lourenço Futsal Feminino e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0220/2026
- Deputado Napoleão Bernardes
Institui a Política Estadual de Segurança e de Fiscalização aplicável à atuação de instrutores de trânsito autônomos no processo de formação prática de condutores no Estado de Santa Catarina, denominada "CNH Segura".
PL./0221/2026
- Deputado Altair Silva
Declara de utilidade pública a Associação Athlético São Lourenço e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0222/2026
- Deputado Fabiano da Luz
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos de cooperativismo no currículo das escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PL./0223/2026
- Deputado Junior Cardoso
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pernas Solidárias Barra Velha, do Município de Barra Velha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0224/2026
- Deputado Dr. Vicente Caropreso
Declara de utilidade pública a Associação de Pais Pró Autistas, de Caçador e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
PL./0225/2026
- Deputado Julio Garcia
Declara de utilidade pública a Ação Social de Barreiros, do município de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0226/2026
- Deputado Jessé Lopes
Declara de utilidade pública o Clube de Tiro Desportivo do Vale do Araranguá, de Araranguá, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
OFL/0017/2026
- Deputado Jair Miotto
Do Senhor Deputado Jair Miotto, comunicando sua mudança de partido e sua filiação ao Partido Liberal (PL).
OFL/0018/2026
- Deputado Camilo Martins
Do Senhor Deputado Camilo Martins, comunicando sua mudança de partido e sua filiação ao Partido Liberal (PL).
OFL/0019/2026
- Deputado Fabiano da Luz
Do Senhor Deputado Fabiano da Luz, comunicando seu afastamento como representante da Alesc no Conselho Administrativo da Fundação Cientifica e Tecnológica em Energias Renováveis (FCTER).
OFL/0020/2026
- Deputado Dr. Vicente Caropreso
Do Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso, comunicando sua mudança de partido e sua filiação ao União Brasil (UB).
OFL/0021/2026
- Deputada Paulinha
Da Liderança do Podemos, comunicando que, após as recentes alterações na bancada, a Senhora Deputada Paulinha foi indicada como líder do partido.
Documentos
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