Processo Legislativo

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PL./0003/2023

Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina

Entrada
01/02/2023
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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PL./0002/2023

Estabelece o programa "Não se calem" nas casas noturnas, casas de shows e espaços de eventos e congêneres no Estado de Santa Catarina

Entrada
01/02/2023
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Vista ao(s) Deputado(s)
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PL./0001/2023

Revoga o art. 9°, § 2º da Lei n°. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências"

Entrada
01/02/2023
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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MSV/0074/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada
31/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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MSV/0073/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 324/2020, que "Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
30/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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MSV/0069/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 365/2022, que "Cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
27/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
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MSV/0070/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 023/2020, que "Dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina (CIESC), popularmente denominada 'Carteirinha Catarina' e adota outras providências".

Entrada
27/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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MSV/0066/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 191/2019, que "Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres".

Entrada
27/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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MSV/0068/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2019, que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense".

Entrada
27/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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MSV/0067/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 275/22, que "Institui a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado de Santa Catarina".

Entrada
27/01/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado
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