Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 31/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0374.6/2020 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0374.6/2020&pagina=1 |
Encaminhado para leitura no Expediente
01/02/2023
Recebido da Casa Civil via Ofício nº 196/CC-DIAL-GEMAT encaminhado à ALESC por e-mail em 31/01/2023.
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
23/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/02/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado
27/02/2023
D.A. nº 8.278, de 24/02/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/04/2023
Relatório do Dep. Marcius Machado pela manutenção do Veto, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
18/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
18/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/10/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Mantido o Veto
04/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
04/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/10/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação