Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 31/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0374.6/2020 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0374.6/2020&pagina=1 |
MSV/0074/2023
Projeto Original
03/02/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas ...
Despacho de distribuição
Despacho
03/02/2023
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0074/2023 (Projeto de Lei nº 0374.6/2020)
Relatório e voto
04/04/2023
Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médic...
Folha de Votação
Folha de Votação
18/04/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
03/10/2023
Ofício 1804/2023
Ofício
04/10/2023