Veto Total ao Projeto de Lei nº 374/2020, que "Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 31/01/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0374.6/2020 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia?palavra-chave=pl./0374.6/2020&pagina=1 |
8ª Sessão Ordinária
Expediente
23/02/2023 às 09:00
91ª Sessão Ordinária
Comunicado
28/09/2023 às 09:00
92ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/10/2023 às 14:00