Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais

Projeto Original

01/02/2023

Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina

Determina leitura no Expediente e indica comissões

Despacho

03/02/2023

RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0003/2023

Relatório e voto

14/04/2023

Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina.

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI 0003/2023

Emenda

14/04/2023

Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à...

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''Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina.''

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