Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 01/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19037 de 02/08/2024 - DOE 08/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.326 |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 11:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/03/2024 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/03/2024 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 11:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 11:00
77ª Sessão Ordinária
Comunicado
16/07/2024 às 14:00
78ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/07/2024 às 14:48