Iniciativa: Deputada Paulinha

Altera a Lei nº 6.695, de 1985, que "Autoriza a doação de área de terras à União Catarinense dos Estudantes", permitindo a utilização de parte do imóvel em que está instalada a sede da entidade para fins de locação, com recebimento de valores para garantir sua subsistência.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Revoga o art. 9°, § 2º da Lei n°. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências"

Iniciativa: Deputado Volnei Weber

Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 a fim de isentar do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organizações religiosas

Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães

Dispõe sobre editais de concursos públicos, veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados, ainda não convocados, inclusive no cadastro de remanescentes

Iniciativa: Deputada Prof. Vanessa da Rosa

Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.".

Iniciativa: Deputado Lunelli

Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa de destinação das carcaças e dejetos dos animais mortos não abatidos, por meio da utilização e emprego de biodigestores, compostagem tradicional, compostagem acelerada, recolha, incineração e demais meios tecnológicos permitidos e adota outras providências

Iniciativa: Deputada Paulinha

Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizar percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei n° 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir o Dia do Consumidor e do Contribuinte, no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Institui o Selo "AUTISTA A BORDO".

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Arabutã, para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Arabutã.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo

Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Reconhece o mel produzido no Estado de Santa Catarina como de relevante interesse econômico e social.

Iniciativa: Deputado Neodi Saretta

Declara de utilidade pública a Associação de Fibromiálgicos de Concórdia e Região do Alto Uruguai Catarinense - AFICOR e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Marquito

Institui o Mês da Saúde Mental Materna - Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Instituto Otovida - Clínica de Audição, Voz, Fala e Linguagem.

Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis

Declara de utilidade pública a Associação das Casas de Shows, Músicos, Artistas e Eventos do Estado de Santa Catarina e Similares - ACCASMUSC, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde informações acerca das possíveis atuações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Energia Verde em relação à preocupante situação atual da Lagoa do Caverá.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da aplicação dos recursos do Fundo Social.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca do protocolo de atendimento às pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca dos Estudantes com Altas habilidades ou Superdotação na rede estadual de ensino.

Iniciativa: Deputado Lunelli

Manifestando apelo ao Ministro dos Transportes e ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado pela destinação de recursos para garantir a conclusão das obras de duplicação da Rodovia BR-470, no trecho do núcleo urbano de Navegantes, Ilhota, Gaspar, Blumenau e Indaial.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Manifestando apelo ao Senado Federal para que empreenda esforços na aprovação do Projeto de Lei 4817/2019 que "Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers- Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade".

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Manifestando apelo para que os Municípios de Santa Catarina criem ou atualizem os seus Planos de Contingência da Assistência Social.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uniformes escolares para os estudantes da rede estadual de ensino.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a finalização das obras de pavimentação da Rodovia SC-370 no trecho que liga os Municípios de Urubici e Rio Rufino.

Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o empenho de recursos financeiros para viabilização dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Sul Catarinense.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a inclusão de pontos de parada de ônibus da linha Verdes Mares, e o recálculo de valores no Município de Balneário Barra do Sul.