Dispõe sobre a comunicação externa dos casos de violência contra a mulher às autoridades policiais no Estado de Santa Catarina
Entrada | 01/02/2023 |
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Autor | Deputada Ana Campagnolo |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
14/04/2023