Reconhece o Município de Mondaí como a Capital Catarinense da Fruta e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
Veto Total ao Projeto de Lei nº 201/2019, que "Dispõe sobre a criação e assinatura do: 'Termo de Compromisso de Denúncia' a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina"
Entrada
27/02/2023
Autoria
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
Veto Total ao Projeto de Lei nº 289/2019, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha
sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que
paralise sua atividade comercial".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 239/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para ampliar o prazo de parcelamento do IPVA".
Declara de utilidade pública o Grupo de Operações e Resgate Voluntário - GOR, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para nele fazer constar o nome de tal entidade
Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições