Acrescenta parágrafo único ao artigo 71 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para revogar a cobrança da taxa de emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Revoga o inciso do artigo 64-D da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Declara de utilidade pública o Centro de Tradição Gaúcha Alma da Tradição, de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública estadual a associação Cultural de Artes Maciais Team Zanchettin, de Chapecó, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Selo "Mulheres que Alimentam Santa Catarina" e estabelece diretrizes para a valorização da produção agropecuária feminina no estado, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Associação de Pais e Amigos Gol de Bico, de São Miguel do Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Reconhece a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado de Santa Catarina (UNICAFES/SC) como entidade estadual representativa das sociedades cooperativas da agricultura familiar e da economia solidária no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Lions Clube Xanxerê Inovação, do município de Xanxerê e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública estadual a Associação Salva Cultura e Arte.