Institui a Política Estadual de Neutralidade Institucional em Relação às Apostas ("SC Livre de Apostas") e estabelece outras providências.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/07/2026
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/07/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/07/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
15/07/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
15/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/07/2026
D.A. nº 9.083, de 16/07/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça