Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
OF. 1147 - Mensagem nº 1995
Projeto Original
13/07/2026
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras pr…
Mensagem nº 1995 - Documentos
Outros
13/07/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
13/07/2026
RV ao PL 494
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Folha de Votação - CCJ
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