Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições congêneres no âmbito do Estado, e dá outras providências.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Projeto Original Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições congêneres no âmbito do Estado.
Projeto Original
14/07/2026
Projeto Original Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/07/2026