Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições congêneres no âmbito do Estado, e dá outras providências.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.