Institui o Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte - APPs que Transformam, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 13/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |