Autoriza a destinação de emendas parlamentares impositivas setoriais da saúde às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e instituições congêneres no âmbito do Estado, e dá outras providências.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/07/2026
Gabinete Deputado Ivan Naatz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/07/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
14/07/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
15/07/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
15/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente