Dispõe sobre a transferência de créditos de energia elétrica, originados de sistemas de geração distribuída a partir de fonte solar fotovoltaica, para unidade consumidora de titularidade distinta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, para o fim de estabelecer eleições gerais, fixando a duração de 5 (cinco) anos para os mandatos de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federados
Altera a Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.
Institui a Política Estadual de auxílio financeiro para cuidadores familiares responsáveis pelos cuidados contínuos de idosos que se encontram em situação de dependência funcional ou vulnerabilidade residentes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa "Sempre Alerta" para o envio trimestral de mensagens de texto (SMS) com informações sobre a prevenção e denúncia de abuso sexual infantil no Estado de Santa Catarina.
Do Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro).
Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a possibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação na modalidade digital, e dá outras providências.
Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Da Associação de Pais e Educadores da Fundação Catarinense de Educação Especial, de São José, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial APE-FCEE).