Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/02/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
PL Sanção Adm - racismo.
Projeto Original
22/01/2025
Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituiçã…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/02/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0045/2025
Relatório e voto
25/03/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0045/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
25/03/2025
Ofício 54/2025
Ofício
25/03/2025
Ofício nº 611/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
19/05/2025
Anexo - OF n° 611 GEMAT
Documento externo
19/05/2025
E-mail - GEMAT
Documento externo
19/05/2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0045/2025
Relatório e voto
12/08/2025
PARECER PL 0045/2025
Emenda Substitutiva Global
Emenda
12/08/2025
Emenda Substitutiva Global
Ofício nº 1147/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
30/07/2025
Anexo ao Ofício nº 1147/SCC-DIAL-GEMAT
Documento externo
30/07/2025
Documento externo
30/07/2025
Ofício nº 1579/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
25/09/2025
anexo 1579
Documento externo
25/09/2025
Documento externo
25/09/2025