Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
8ª Sessão Ordinária
Expediente
19/02/2025 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00