PL./0045/2025
Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal12/05/202512/08/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável do Dep. Mauro de NadalRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal27/02/202525/03/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Mauro de Nadal, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz12/08/2025- -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.