PL./0045/2025

Dispõe sobre sanções administrativas para atos discriminatórios que violem os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/02/2025
Autoria
  • Deputado Junior Cardoso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    12/05/2025
    12/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável do Dep. Mauro de Nadal
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    27/02/2025
    25/03/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Mauro de Nadal, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    12/08/2025
    -
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.