PL./0043/2025
Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
| Entrada | 17/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
14/02/2025
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
19/02/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
19/02/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
21/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
25/02/2025
D.A. nº 8.753, de 24/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
22/04/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
22/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
23/04/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
23/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
05/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s)
26/08/2025
Vista ao Deputado Alex Brasil, solicitada na 24ª reunião ordinária da CCJ, em 26/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça