PL./0043/2025
Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
| Entrada | 17/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço13/06/202526/08/2025
Parecer Contrário
Relatório contrário do Dep. Pepê CollaçoRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço27/02/202522/04/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil26/08/2025- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.