Dispõe sobre a proibição da celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 428/2019, que "Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas da rede pública estadual de ensino básico e adota outras providências".
Altera a Lei nº 14.651, de 2009, que trata da instituição do Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, para instituir o portal de denúncia contra o bullying, denominado SOS Bullying.
Altera o Anexo Único da Lei n° 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", com a finalidade de denominar o Município de Xavantina A Capital Catarinense de Produção per capita de suínos.
Estabelece normas para a escolha de diretores para as escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Cria o PROINFANOTURNO , em atenção à primeira infância no Estado de Santa Catarina, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância e do Marco Legal da Primeira Infância.
Denomina o Município de São Bento do Sul como a "Capital Catarinense da Música e do Folclore" e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses".
Assegura o direito ao acesso gratuito a fraldas descartáveis à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de hipossuficiência econômica, e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação do "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial.