Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo criminal por prática de crime de violência doméstica e dá outras providências.
| Entrada | 24/04/2024 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto de Lei
Projeto Original
24/04/2024
Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo cr…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
24/04/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
31/03/2025
Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em …
Folha de Votação
Folha de Votação
08/04/2025
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Ofício
09/04/2025
Ofício nº 616/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
19/05/2025
Anexos
Documento externo
19/05/2025
Documento externo
19/05/2025
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº0174/2024
Relatório e voto
25/11/2025
Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo cr…
Folha de Votação
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26/11/2025