PL./0174/2024

Dispõe sobre a regulamentação de nomeação e posse, em cargo de provimento efetivo de candidato aprovado em concurso público, condenado em processo criminal por prática de crime de violência doméstica e dá outras providências.

Entrada 24/04/2024
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -