PL./0165/2024

Altera a Lei 18.215, de 22 de setembro de 2021 para dispor sobre o uso obrigatório de guia curta e focinheira em cães de raças notadamente violentas quando em circulação nas dependências de condomínios.

Entrada 23/04/2024
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
  • Projeto de Lei - Coleira e focinheira em cães de raças notadamente violentas

    Projeto Original

    16/04/2024

    Altera a Lei 18.215, de 22 de setembro de 2021 para dispor sobre o uso obrigatório de coleira e focinheira em cães de raças notadamente violentas q...

  • Determina leitura e Apensamento da Proposição

    Despacho

    23/04/2024

  • PL 114/2024 - Desapensado e Arquivado por Solicitação do Autor

    Outros

    10/09/2024

  • Ofício nº 1166/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil

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    07/08/2024

  • anexo 1166

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    07/08/2024

  • e-mail 1166

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    07/08/2024