PL./0165/2024

Altera a Lei 18.215, de 22 de setembro de 2021 para dispor sobre o uso obrigatório de guia curta e focinheira em cães de raças notadamente violentas quando em circulação nas dependências de condomínios.

Entrada 23/04/2024
Autor Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
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