PL./0165/2024

Altera a Lei 18.215, de 22 de setembro de 2021 para dispor sobre o uso obrigatório de guia curta e focinheira em cães de raças notadamente violentas quando em circulação nas dependências de condomínios.

Entrada 23/04/2024
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    14/05/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    11/02/2025
    30/04/2025
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    16/09/2024
    26/11/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.