PL./0197/2024

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território estadual.

Entrada 07/05/2024
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações -

  • Projeto Original

    Projeto Original

    07/05/2024

    Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território estadual

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    Despacho

    07/05/2024

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