Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território estadual.
| Entrada | 07/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
45ª Sessão Ordinária
Expediente
14/05/2024 às 14:00