Altera a Lei nº 18.340, de 2022, que "Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G", para prever a participação do Estado.
Institui o Concurso Cultural de Redações Escolares no Âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Dispõe Sobre a Ampliação e criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Proíbe a utilização do termo "carne", seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense".
Denomina Adolfo Vermohlen a Ponte na Rodovia SC 408, trecho Major Gercino - Leoberto Leal, localizada na Comunidade de Rio Veado, Município de Leoberto Leal, e altera o anexo I da Lei nº 16.720 de 08 de outubro de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre o translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.
Declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Tombo da Polenta, e Altera o Anexo Único da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição, denominado "SOS Stalking", e a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição no âmbito do Estado de Santa Catarina.