PEC/0008/2024

Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrumento de repasse de recurso público para entidades legalmente declaradas de utilidade pública.

Entrada 02/07/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Camilo Martins
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Matheus Cadorin
  • Maurício Eskudlark
  • Neodi Saretta
  • Paulinha
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • PEC 0000 2024 - Acrescenta o Art. 120-D

    Projeto Original

    19/06/2024

    PEC 0000 2024 - Acrescenta o Art. 120-D

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  • Determina leitura no Expediente e Indica comissão

    Despacho

    02/07/2024

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  • Relatório e voto ao Proposta de Emenda a Constituição 0008/2024

    Relatório e voto

    21/10/2024

    Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrum…

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    29/10/2024

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  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único

    Despacho

    11/12/2024

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  • Ofício Circular nº 0119/2025 de AAS - Associação Amigos da Saúde - SC

    Documento externo

    03/12/2025

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  • Despacho à Diretoria Legislativa

    Documento externo

    03/12/2025

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