PEC/0008/2024

Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrumento de repasse de recurso público para entidades legalmente declaradas de utilidade pública.

Entrada 02/07/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Camilo Martins
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Matheus Cadorin
  • Maurício Eskudlark
  • Neodi Saretta
  • Paulinha
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • 72ª Sessão Ordinária

    Expediente

    09/07/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 27ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    22/10/2024 às 10:00

  • 28ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    29/10/2024 às 10:00

  • 110ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    10/12/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 111ª Sessão Ordinária

    Ordem do dia

    11/12/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente