PEC/0008/2024

Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrumento de repasse de recurso público para entidades legalmente declaradas de utilidade pública.

Entrada 02/07/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Camilo Martins
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Matheus Cadorin
  • Maurício Eskudlark
  • Neodi Saretta
  • Paulinha
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -