PL./0306/2024

Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.

Entrada 27/06/2024
Autoria
  • Deputado Cleiton Fossá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Dispõe sobre a isenção de ITCMD para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos

    Projeto Original

    27/06/2024

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias grave…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    27/06/2024

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  • Relatório e voto ao Projeto 0306/2024

    Relatório e voto

    17/02/2025

    Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias grave…

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