Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.
| Entrada | 27/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/02/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/06/2025 às 10:00