PL./0306/2024

Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.

Entrada 27/06/2024
Autor Deputado Cleiton Fossá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -