Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.
| Entrada | 27/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Cleiton Fossá |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.