PL./0325/2024

Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências", para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.

Entrada 09/07/2024
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • Altera a Lei nº 18.177, de 2021, para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.

    Projeto Original

    09/07/2024

    Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências"...

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    10/07/2024

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  • Requerimento de Diligência ao PL./0325/2024.

    Requerimento

    05/08/2024

    Requerimento de Diligência ao PL./0325/2024.

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    08/08/2024

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  • Ofício 303/2024

    Ofício

    09/08/2024

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