Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências", para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Jair Miotto
Modificativa
14/10/2025