PL./0325/2024
Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências", para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto20/08/202514/10/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Jair Miotto favorável com emenda modificativaRelatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães20/10/2025- -
Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.