Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências", para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.
| Entrada | 09/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2024 às 10:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/08/2024 às 09:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:30