Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina - Sugere a inclusão de dispositivo na Lei n. 14675/2009 que "Dispõe sobre a necessária representação, por advogado(a), em defesas, recursos e quaisquer outras peças e/ou atos processuais em processo administrativo infracional ambiental".
| Entrada | 26/06/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido Via Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando leitura no Expediente
26/06/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
26/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
28/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Requerimento de Diligência solicitado
03/09/2025
Requerimento de diligência do deputado Marcius Machado aprovado por unanimidade
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/09/2025
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
16/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
16/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa