SL./0003/2024

Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina - Sugere a inclusão de dispositivo na Lei n. 14675/2009 que "Dispõe sobre a necessária representação, por advogado(a), em defesas, recursos e quaisquer outras peças e/ou atos processuais em processo administrativo infracional ambiental".

Entrada 26/06/2024
Autor Entidade
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido Via Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.