Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina - Sugere a inclusão de dispositivo na Lei n. 14675/2009 que "Dispõe sobre a necessária representação, por advogado(a), em defesas, recursos e quaisquer outras peças e/ou atos processuais em processo administrativo infracional ambiental".
| Entrada | 26/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido Via Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. |
Sugestão Legislativa
Projeto Original
26/06/2024
Inclui dispositivo na Lei n. 14675/2009 que "Dispõe sobre a necessária representação, por advogado(a), em defesas, recursos e quaisquer outras peça...
Ofício nº 250/2024-GP - OAB-SC
Ofício
26/06/2024
Proposta de Emenda Legislativa. Lei Estadual nº 14.675/2009. Garantia da representação por advogado(a) em processos administrativos ambientais.
Ata de deliberação e documentos instrutórios
Informação
26/06/2024
Despacho DL
Despacho
26/06/2024