Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, e os pacientes custeados por recursos próprios.
| Entrada | 27/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros de assistência à saúde, e os pacientes particulares.
Projeto Original
24/06/2024
Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros priva…
Determina leitura e Apensamento da Proposição
Despacho
27/06/2024